Se você é um microempreendedor individual (MEI), sabe que tem uma série de vantagens e facilidades para tocar o seu negócio. Mas também sabe que tem algumas obrigações e responsabilidades que devem ser cumpridas. Uma delas é a Declaração Anual do MEI, também chamada de DASN-SIMEI.
Esta declaração é um documento que informa à Receita Federal o valor total das vendas de produtos e serviços que você realizou no ano anterior, sem deduzir as despesas.
A DASN-SIMEI é importante para comprovar que você está em dia com as suas obrigações como MEI, e também para que você possa acessar os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Neste artigo, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI 2024, qual é o prazo, como fazer e muito mais. Acompanhe.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um documento que informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior. Ou seja, é o valor total das vendas de produtos e serviços que você realizou, sem deduzir as despesas.
Ela é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do valor do faturamento. Mesmo que você não tenha faturado nada, ou que tenha aberto o seu MEI no meio do ano, você deve fazer a declaração.
É importante ressaltar que ela é diferente da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é uma declaração que informa os seus rendimentos e despesas como pessoa física. Nem todos os MEIs são obrigados a declarar o IRPF, mas todos são obrigados a declarar a DASN.
Qual é o prazo para fazer a DASN 2024?
Para garantir uma declaração sem transtornos e evitar penalidades, é crucial estar ciente dos prazos estabelecidos. Em 2024, a entrega da Declaração Anual do MEI deve ser concluída até o último dia útil de maio. Esteja atento a essa data para assegurar que todas as informações necessárias estejam corretamente compiladas e transmitidas dentro do prazo.
A antecipação na preparação dos documentos é uma prática recomendada, pois permite uma revisão cuidadosa e evita possíveis contratempos de última hora. Ao compreender a importância do timing, os empresários podem cumprir suas obrigações fiscais de forma eficiente e focada.
Como fazer a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) em 2024?
Fazer a declaração anual do MEI é simples e gratuito. Você pode fazer pela internet, de forma rápida e segura. Existem três formas de fazer a declaração:
Portal do Simples Nacional
Você deve acessar o site do Simples Nacional, clicar em “Simei Serviços”, depois em “Cálculo e Declaração” e em seguida em “DASN-SIMEI”.
Você deve informar o seu CNPJ MEI e o código de acesso, que é o mesmo usado para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Se você não tiver o código de acesso, pode gerar um no próprio site, informando o número do recibo da sua última declaração de IRPF ou o número do título de eleitor.
Depois, você deve preencher os dados solicitados, como o faturamento bruto total, o faturamento bruto referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e se houve contratação de funcionário.
Ao final, você deve conferir as informações e transmitir a declaração. Você receberá um comprovante de entrega, que deve ser impresso e guardado.
Aplicativo MEI Fácil
Você deve baixar o aplicativo MEI Fácil no seu celular, disponível para Android e iOS. Faça o cadastro no aplicativo, informando o seu CNPJ MEI e o seu CPF. Depois, você deve clicar em “Declaração Anual” e seguir as instruções na tela.
Você deve informar o seu faturamento bruto total e o faturamento bruto referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
O aplicativo vai calcular o valor do DAS que você deve pagar mensalmente, e também vai gerar o comprovante de entrega da declaração, que você pode salvar ou imprimir.
Portal do Empreendedor
Você deve acessar o site do Portal do Empreendedor, clicar em “Serviços”, depois em “Faça sua declaração anual de faturamento” e em seguida em “Envie sua declaração”.
Você deve informar o seu CNPJ MEI e o código de acesso, que é o mesmo usado para emitir o DAS. Se você não tiver o código de acesso, pode gerar um no próprio site, informando o número do recibo da sua última declaração de IRPF ou o número do título de eleitor.
Depois, você deve preencher os dados solicitados, como o faturamento bruto total, o faturamento bruto referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e se houve contratação de funcionário.
Ao final, você deve conferir as informações e enviar a declaração. Você receberá um comprovante de entrega, que deve ser impresso e guardado.
Como calcular o faturamento bruto do MEI?
Para fazer a declaração anual do MEI, você precisa saber qual foi o seu faturamento bruto no ano anterior. O faturamento bruto é o valor total das vendas de produtos e serviços que você realizou, sem deduzir as despesas.
Para calcular o seu faturamento bruto, você deve somar todos os comprovantes de vendas e de compras de produtos e serviços que você emitiu ou recebeu no ano de 2023. Você deve guardar esses comprovantes para comprovar o seu faturamento, caso seja solicitado pela Receita Federal.
Você deve separar o seu faturamento bruto por atividade, se você tiver mais de uma, e por tipo de operação, se você vender para dentro ou para fora do estado. Por exemplo, se você tem uma atividade de comércio e outra de serviço, e vende para clientes de diferentes estados, você deve informar o faturamento bruto de cada uma dessas situações.
Você deve respeitar o limite de faturamento bruto do MEI, que em 2023 foi de R$ 81.000,00 por ano, ou de R$ 6.750,00 por mês. Se você ultrapassar esse limite, você pode ser desenquadrado do MEI e passar para outra categoria de tributação, como o Simples Nacional.
Recomendações para evitar erros, inconsistências ou omissões na declaração
Evitar erros na declaração anual é fundamental para manter a integridade fiscal do MEI. Confira algumas recomendações:
- Manter registros financeiros organizados é um ponto-chave, permitindo que os empresários tenham fácil acesso a informações cruciais durante o processo de declaração.
- Utilizar ferramentas de contabilidade, como softwares especializados, proporciona uma abordagem mais sistemática e eficiente ao controle financeiro.
- Estar ciente das despesas dedutíveis é outra prática crucial. Conhecer quais despesas podem ser deduzidas e manter os comprovantes organizados facilita a inclusão dessas informações na declaração.
- A atualização regular dos dados cadastrais é essencial para evitar inconsistências e garantir que as informações fornecidas estejam sempre corretas.
Para um aconselhamento mais preciso, contar com a expertise de um profissional contábil é altamente recomendado. Um contador experiente pode fornecer orientações personalizadas, identificar possíveis áreas de melhoria e assegurar que a declaração seja concluída sem complicações.
Consequências do atraso ou da não entrega da declaração
Se você não fizer a declaração anual do MEI no prazo, ou não fizer a declaração, você pode ter algumas consequências negativas, como:
- Multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%, que pode ser reduzida em 50% se você pagar em até 30 dias após a notificação;
- Suspensão dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, até que você regularize a sua situação;
- Impedimento de emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é um documento que comprova que você é um MEI;
- Impossibilidade de participar de licitações públicas, de obter crédito bancário, de emitir notas fiscais e de contratar funcionários.
Regularização do MEI com a Receita
Se você não fez a declaração anual do MEI no prazo, ou não pagou o DAS mensalmente, você pode ter débitos e pendências com a Receita Federal. Isso pode trazer problemas para o seu negócio, como multas, juros, suspensão dos benefícios previdenciários, exclusão do MEI e até mesmo cancelamento do seu CNPJ MEI.
Por isso, é importante que você regularize o seu MEI o quanto antes, para evitar essas consequências e ficar em dia com as suas obrigações fiscais.
Consultar débitos e pendências
Para consultar os seus débitos e pendências com a Receita Federal, você pode acessar o portal do Simples Nacional, clicar em “Simei Serviços”, depois em “Consulta Optantes” e em seguida em “Consulta Situação Fiscal e Tributária”.
Você deve informar o seu CNPJ MEI e o código de acesso, que é o mesmo usado para emitir o DAS. Se você não tiver o código de acesso, pode gerar um no próprio site, informando o número do recibo da sua última declaração de IRPF ou o número do título de eleitor.
Você vai ver na tela a situação do seu MEI, se está regular ou irregular, e os detalhes dos seus débitos e pendências, como o valor, a data de vencimento, o período de apuração e o código de receita. Você também pode imprimir ou salvar um extrato da sua situação fiscal e tributária.
Regularizar o MEI
Para regularizar o seu MEI, você deve fazer a declaração anual do MEI, se ainda não fez, e pagar ou parcelar os seus débitos, se tiver.
Você pode pagar ou parcelar os seus débitos pelo portal do Simples Nacional, clicando em “Simei Serviços”, depois em “Cálculo e Declaração” e em seguida em “Emissão de DAS para pagamento”.
Você deve informar o seu CNPJ MEI e o código de acesso, que é o mesmo usado para emitir o DAS. Se você não tiver o código de acesso, pode gerar um no próprio site, informando o número do recibo da sua última declaração de IRPF ou o número do título de eleitor.
Você vai ver na tela os seus débitos em aberto, com os valores atualizados com multa e juros. Você pode escolher pagar à vista ou parcelar os seus débitos. Se você optar pelo pagamento à vista, você deve selecionar os débitos que deseja pagar e gerar o DAS para pagamento.
Se você optar pelo parcelamento dos seus débitos, você deve clicar em “Parcelamento” e seguir as instruções na tela. Você deve informar o número de parcelas, que pode ser de até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 cada. Você deve pagar a primeira parcela no ato do parcelamento, e as demais parcelas até o último dia útil de cada mês.
Você deve emitir o DAS para pagamento de cada parcela pelo portal do Simples Nacional, clicando em “Simei Serviços”, depois em “Parcelamento” e em seguida em “Emissão de DAS do Parcelamento”. Você pode pagar o DAS em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativo bancário, até a data de vencimento.
Pagar ou parcelar débitos?
Agora que você já sabe como consultar os seus débitos e pendências, e como regularizar o seu MEI, você deve estar se perguntando: o que é melhor, pagar à vista ou parcelar os débitos?
A resposta depende da sua situação financeira e do seu planejamento. Se você tiver condições de pagar à vista, essa pode ser a melhor opção, pois você se livra dos débitos de uma vez, evita o acúmulo de juros e multas, e regulariza o seu MEI mais rápido.
Se você não tiver condições de pagar à vista, o parcelamento pode ser uma alternativa, pois você pode dividir os débitos em até 60 vezes, com parcelas que caibam no seu bolso. Porém, você deve ficar atento aos juros e multas que serão cobrados sobre o valor parcelado, e ao comprometimento da sua renda por um longo período.
Além disso, você deve manter o pagamento do DAS mensal em dia, e também o pagamento das parcelas do parcelamento, para não perder o benefício e ter o seu parcelamento cancelado. Se isso acontecer, você terá que pagar o saldo devedor à vista, com juros e multas, ou fazer um novo parcelamento, com condições menos favoráveis.
Portanto, antes de decidir entre pagar à vista ou parcelar os seus débitos, você deve analisar a sua situação financeira, fazer um orçamento, e avaliar os prós e contras de cada opção. E, claro, contar com a ajuda de um contador de confiança, que pode te orientar e te auxiliar na regularização do seu MEI.
As oportunidades e benefícios de fazer a declaração anual do MEI
Fazer a declaração anual do MEI não é apenas uma obrigação, mas também uma oportunidade e um benefício para o seu negócio. Ao fazer a declaração, você pode:
- Comprovar o seu faturamento bruto, o que pode facilitar o acesso a crédito, a parcerias, a fornecedores e a clientes;
- Demonstrar a sua regularidade fiscal, o que pode aumentar a sua credibilidade, a sua confiança e a sua reputação no mercado;
- Aproveitar os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que você pague o DAS em dia e tenha o tempo mínimo de contribuição;
- Planejar o crescimento e a gestão do seu negócio, tendo uma visão clara do seu desempenho financeiro e das suas metas para o futuro.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI 2024 é uma obrigação que você não pode deixar de cumprir, mas também é uma oportunidade e um benefício para o seu negócio. Fazer a declaração pode trazer muitas vantagens para você como microempreendedor individual.
Esperamos que este artigo tenha sido útil para você. Se você ainda tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda para fazer a sua declaração anual do MEI, conte com a nossa equipe de contadores especializados em MEI.
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